DAS PENALIDADES AOS CORPOS DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO XVI
DAS PENALIDADES AOS CORPOS DOCENTE E TÉCNICO-
-ADMINISTRATIVO

Art. 149 – As penalidades aos corpos docente e técnico-
administrativo, serão aplicadas em conformidade, com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e demais legislações em vigor.
Parágrafo único - Aos componentes dos corpos docente e técnico-administrativo cabe o direito de defesa perante o órgão competente.